Estatutário é um termo que tem sido cada vez mais frequente na legislação brasileira. Ele se refere ao regime jurídico que rege determinados servidores públicos, tais como aqueles que trabalham em empresas públicas, autarquias e fundações governamentais. O estatuto do servidor público define seus direitos e deveres, assim como as regras de contratação, demissão e aposentadoria. No Brasil, o estatuto do servidor público é regulado pela Constituição Federal e por leis específicas que variam de acordo com o setor em que o funcionário está inserido. Por exemplo, há estatutos para os servidores da área da saúde, educação e segurança pública. Esses documentos estabelecem quais são as atividades atribuídas a cada servidor, bem como a estrutura de cargos e salários. Além disso, esses estatutos também regulamentam as regras de progressão salarial, que levam em conta o tempo de serviço e o desempenho do servidor. Por isso, o estatuto é visto como uma proteção para o servidor público, que tem essas regras claras para se orientar e se proteger de eventuais arbitrariedades ou pressões do empregador. O cumprimento do estatuto é fundamental para assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos oferecidos à população. Através dele, garante-se que os servidores exercerão suas funções com dignidade e autonomia, além de possibilitar que a população tenha acesso a serviços públicos de qualidade. Por isso, é importante que as leis relativas ao estatuto sejam claras e atualizadas, para que possam atender às necessidades atuais da sociedade.